Conforme o Código Florestal instituído pela Lei 12651/2012 a propriedade rural deve manter uma cobertura de vegetação nativa de 20% do total do imóvel, a título de Reserva Legal (RL), descrito no Artigo 12, inciso II. Ressaltando que no Artigo 15 é admitido o cômputo da Área de Preservação Permanente.
Destaca que a Estância Novo Horizonte, tem uma área total de 38,32 ha, sendo assim haveria uma necessidade de 7,66 hectares a serem destinados com vegetação nativa. Ocorre que, de acordo com o art. 67 da referida Lei, propriedades abaixo de 4 módulos fiscais, que para o município de Altinópolis um módulo corresponde a 22 ha, ou seja, abaixo de 88 hectares, estão isentas de recompor a diferença para atingir os 20%. Portanto, a propriedade está adequada do ponto de vista ambiental quanto a RL a legislação vigente.

Observa-se que a vegetação nativa remanescente está distribuída ao longo da propriedade na sua maioria ao longo das Áreas de Preservação Permanentes do Córrego Ribeirão Engenho da Serra e no Afluente Inominado, fato este que propicia a conservação da água, o que propicia benefícios na sua qualidade e quantidade.

No referido Código Florestal, nos termos do Artigo 4 as APPs dos cursos d’água de menos de 10 metros da calha regular deveriam apresentar projeção horizontal de 30 (trinta) metros a partir da margem do leito dos cursos d´água, sendo que há na propriedade, de acordo com o artigo 61, parágrafo 2º, o direito ao uso rural consolidado nas áreas do entorno em projeção horizontal de 8 aos 30 metros, pelo fato de possuir entre 1 e 2 módulos fiscais, devido ao preconizado também pela Lei nº 15.684/2015, a qual implanta e acrescenta normas ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) no Estado de São Paulo, através do parágrafo 2º de seu Artigo 14.

Sendo assim há nesta propriedade 5,88 ha de vegetação nativa, sendo 3,48 ha destinados às Áreas de Preservação Permanente, aos quais os locais sem vegetação são de uso consolidado de pastagens, ou seja, estando adequada também a legislação vigente.

A Estância Novo Horizonte é uma propriedade rural na qual há o desenvolvimento de agricultura, sendo a atividade principal o cultivo de cana-de-açúcar, assim como o desenvolvimento da pecuária, com áreas destinadas para pastagem.
Dentro do perímetro dos 36 ha encontra-se 0,11 ha distribuídos com diversas benfeitorias em bom estado de conservação, como:

Casa sede em uso com excelente estado

Casa de funcionário recém construída

Barracão de ordenha

Sala de resfriação

Barracões e cochos

Barramento de água

Reservatórios de água

Área de pastagem com piquetes

Curral

Lavoura de cana-de-açúcar

Área de pastagem

Estrutura para fins de semana de lazer, o imóvel apresenta localização diferenciada, com grande proximidade do perímetro urbano do município de Altinópolis.